Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra fiscal.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste paraísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Alegre, que ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

Porém a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra forma: se a Constituição diz que a lei Pode vir a escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

O MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias do Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indícios apresentados através denúncia sãeste ESTES pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da ação, não para ESTES outros. Saiba como este senhor vê isso? Não era este instante de modo a decidir do vez?

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo de empresas.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Desprovido isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuição é 1 tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Pode vir a cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à uma leitura fantástica Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo não Têm a possibilidade de por maneira nenhuma deixar do analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este Argumento do povo.

ConJur — Este Supremo decidiu A cerca de a tributação por coligadas no exterior, mas este Carf ainda nãeste se manifestou.

Do lado dos lobistas, é acusado o filho de Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e o que fora apurado pela Polícia.

A intençãeste de José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era qual este caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta sempre de modo a de que este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto de capacidade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando um depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.